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., CC 31.134/BA, rel.Min.Gilson Dipp, j.18-2-2002, DJ, 25mar.2002, p.172). " HABEAS CORPUS.INQU�RITO DE NATUREZA PENAL EM TR�MITE NO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 1 � REGI�O.ATO DE PROCURADOR REGIONAL DAREP�BLICA, POR DESIGNA��O DO PROCURADOR-GERAL DA REP�BLICA.COMPET�NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A PARA O EXAME DA A��OCONSTITUCIONAL.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA:  1.A designa��o subscritapelo Procurador-Geral da Rep�blica, nos termos da Portaria PGR n.96, de 19 de mar�o de2010, n�o desloca a compet�ncia da causa para o Supremo Tribunal Federal.N�o ocorr�nciade ato concreto praticado pelo Procurador-Geral da Rep�blica a justificar a regra do art.102da Constitui��o Federal de 1988.2.� pac�fica a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federalno sentido de que os membros do Minist�rio P�blico da Uni�o que oficiem em Tribunais est�osujeitos � jurisdi��o penal do Superior Tribunal de Justi�a (parte final da al�nea  a do inciso Ido art.105 da CF/88).Tribunal a quem compete process�-los e julg�-los nos il�citos penaiscomuns (RE 418.852, da minha relatoria).3.Habeas corpus parcialmente concedido t�osomente para determinar ao Superior Tribunal de Justi�a que conhe�a e julgue, comoentender de direito, o HC 185.495/DF (STF, 2� T., HC 107.327/DF, rel.Min.Ayres Britto,DJe, 4 nov.2011)." CRIME COMUM CONTRA JUIZ DE DIREITO EM FUN��O ELEITORAL:  Processual Penal Compet�ncia  Crime comum contra Juiz de Direito em fun��o eleitoral:  Compete � Justi�aFederal de Primeiro Grau processar e julgar crimes comuns praticados contra Juiz de Direitono exerc�cio da jurisdi��o eleitoral  (STJ, 3� Sec., CComp 7.431-2/BA, rel.Min.Vicente Leal,v.u., DJ, 27 mar.1995)." DIPLOMA��O DE SENADOR NO CURSO DO PROCESSO ALTERA A COMPET�NCIAPARA O STF:  Referindo-se a den�ncia a Ex-Governador diplomado e empossado Senadorda Rep�blica, tornou-se o Superior Tribunal de Justi�a incompetente para o processo, raz�opor que se determina o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal(Constitui��o, art.102, I, b) (STJ, Corte Especial, 72-0/PR, rel.Min.Ant�nio de P�duaRibeiro, m.v., DJ, 8 maio 1995)." COMPETE � JUSTI�A FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOSCONTRA SERVIDOR FEDERAL NO EXERC�CIO DE SUAS FUN��ES:  Cabe � Justi�aFederal processar e julgar os crimes praticados contra servidor p�blico federal no exerc�ciode suas fun��es e com estas relacionados, tal como acontece ao Deputado Federal ofendidono exerc�cio do mandato eletivo (STJ, 5� T., RHC 4.339-3/SP, rel.Min.Jos� Dantas, v.u.,DJ, 10 abr.1995)." CRIME CONTRA A ORDEM ECON�MICA E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL:  Acompet�ncia da Justi�a Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistemafinanceiro e a ordem econ�mico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei n.7.492/86, n�o podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economiaou o sistema financeiro, n�o est�o nela previstos. Conflito Conhecido.Compet�ncia daJusti�a Estadual (STJ, 3� Sec., CC 36.200/PR, rel.Min.Vicente Leal, j.9-10-2002, DJ, 28out.2002, p.218)." PROMOTOR DE JUSTI�A.COMPET�NCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI�A LOCAL:  I.Compete ao Tribunal de Justi�a o processo e julgamento de  habeas corpus impetrado contraato de Promotor de Justi�a.Precedentes (STJ, 5� T., RHC 12.923/PR, rel.Min.Gilson Dipp,j.27-5-2003, DJ, 4 ago.2003, p.326). " Habeas corpus.CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL PENAL.INQU�RITO.ALEGA��O DENULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPET�NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTI�A.DESEMBARGADOR APOSENTADO.PRERROGATIVA DE FORO DOSCORR�US.CONEX�O.COMPET�NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A.ORDEMDENEGADA:  1.N�o se comprova a presen�a de constrangimento ilegal a ferir direito doPaciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concess�o da presente ordem dehabeas corpus.1.A ocorr�ncia de duas ou mais infra��es, supostamente praticadas porv�rias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de foro, embora diverso otempo e o lugar, resulta tanto na conex�o subjetiva concursal quanto na reuni�o dos inqu�ritosseparadamente instaurados na inst�ncia competente, atendendo �s exig�ncias dos arts.76,inc.I, e 78, inc.III, do Código de Processo Penal 2.A apura��o unificada, especialmentequando se cogita da exist�ncia de uma quadrilha envolvendo ju�zes e desembargadores,justifica a tramita��o do inqu�rito policial sob a compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a,na forma estabelecida nos arts.84 e seguintes do Código de Processo Penal, no art.105,inc.I, al�nea  a , da Constitui��o da Rep�blica, e na S�mula 704 deste Supremo Tribunal.3.Ordem denegada (STF, 1� T., HC 106.279/GO, rel.Min.C�rmen L�cia, DJe, 8 set.2011)." CONFLITO DE COMPET�NCIA.CARTEIRA DA OAB.FALSIFICA��O.ART.109, IV, DACONSTITUI��O FEDERAL.COMPET�NCIA DA JUSTI�A FEDERAL:  Compete � Justi�aFederal processar e julgar eventual delito de falsifica��o de carteira da Ordem dosAdvogados do Brasil.Conflito conhecido, competente a Justi�a Federal (Ju�zo Suscitante)(STJ, 3� Sec., CC 33.198/SP, rel.Min.Felix Fischer, j.27-2-2002, DJ, 25 mar.2002, p.175) [ Pobierz całość w formacie PDF ]

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